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MEI

MEI ou Microempreendedor Individual se tornou uma das categorias de empresários mais buscadas e com milhares de adeptos.

Criado como uma forma de legalizar os pequenos empresários que atuavam de forma irregular (fria), o MEI reuni ótimas vantagens, como o sistema de pagamento de impostos simplificados e a possibilidade de ter CNPJ.

Assim como vantagens, há requisitos obrigatórios a serem preenchidos para adentrar nesta modalidade, sendo o principal deles o faturamento anual inferior a R$ 81.000,00.

Vantagens do MEI

  • Impostos menores: o MEI tem uma taxa simplificada no valor de R$ 1,00 de ICMS, R$ 5,00 ISS e 5% sobre o salário mínimo para contribuição da Previdência Social. Em torno de R$ 50,00 a R$ 60,00 ao mês.
  • Cobertura Previdenciária: MEI conta como tempo para aposentadoria, tem direito a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
  • CNPJ: ao se formalizar como MEI você recebe imediatamente o número do seu CNPJ.
  • Acesso a modalidades de créditos especiais: como MEI você pode usar de modalidade de crédito (empréstimo) disponível com auxílio dos Estados e Governo com taxas diferenciadas. Esta modalidade foi criada como forma de fomentar a economia e ajudar pequenos empresários.

Requisitos para ser MEI

Para poder fazer a inscrição como MEI e se enquadrar nesta categoria deve-se cumprir as seguintes exigências:

  • Faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00.
  • Pode ter no máximo 1 funcionário registrado.
  • Não ser proprietário, sócio ou ter algum tipo de participação em outra empresa.

Caso o empreendedor enquadrado como MEI viole algum desses dispositivos é necessário trocar de categoria e em alguns casos pode estar sujeito à multa.

Como se inscrever como MEI

Para se inscrever e formalizar-se como MEI você deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar em Quero Ser MEI e seguir todos os passos interativos.

Ao final, já receberá o número do seu CNPJ.

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