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Eu pretendo nos fundos do quintal de casa abrir um bar de comidas de boteco mas não gostaria de fazer nada ilegal...
O que preciso fazer?
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Olha, o primeiro passo é procurar um contador, este é sem dúvida o melhor profissional que poderá lhe ajudar nesse sentido. Para saber a viabilidade deste local é preciso conhecer a legislação municipal, por exemplo, no Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste e outras regiões consideradas menos desenvolvidas é possível abrir uma empresa nestas condições, e a lei define exatamente como "Fundo de Quintal", é um tipo de alvará de funcionamento especial. De toda forma, você precisa obter aprovação da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros (isso também no Rio de Janeiro). Além disso é preciso fazer o Contrato Social ou a ficha de inscrição como Empresário Individual e registrá-lo na Junta Comercial, providenciar o seu CNPJ, Inscrição Estadual para só então conseguir o Alvará e estar 100% regular. Existe ainda a possibilidade do MEI, que tem um tramite mais barato, mais reduzido, mas só pode ter um empregado e faturamento não superior a 5 mil (atenção: faturamento, não lucro), o que não dispensaria Bombeiros, Vigilância Sanitária, Alvará e inclusive registro na Junta Comercial, no caso também do Rio. Espero ter colaborado... Qualquer dúvida, entre em contato: perfectcont@gmail.com
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