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Pretendo comprar um ponto comercial onde o CNPJ vai ficar com o antigo dono e abrirei com um novo CNPJ, porém vou manter o mesmo estoque, enfim o mesmo ramo de atividade. Minha dúvida é a seguinte: se o ex-proprietário tiver protestos em cartório, ações trabalhistas, caso ele coloque no contrato que assume a responsabilidade total disso até a data anterior a de que comprei, perante a lei isso é válido? Ou mesmo assim, firmado em contrato tenho que arcar com as despesas caso tenha ações trabalhistas e vou ter que pagar os títulos  protestados?
Aguardo e agradeço.

Greisse
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1 Resposta

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Olá Greisse;

No caso do direito trabalhista e tributário posso lhe dizer que para continuar com o comércio no mesmo local, na mesma atividade, a nova empresa que você registrará será solidária com as dívidas das firma anterior.

Para que isto não ocorra é preciso esperar 6 meses após o fechamento para abrir outra empresa no mesmo local e ramo de atividade.

Ainda mais que você ainda usará o mesmo fundo de comércio.

Quanto ao direito civil (protestos )não sei te dizer certamente, mas normalmente quem protesta não fica verificando se a empresa está aberta ou fechada, então quanto à isto acho que não haveria problema.

O principal problema mesmo são as dívidas trabalhistas e tributárias, assim não sugiro fazer o negócio nestas circusntâncias.

Abraço.

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